TERMO DE ADESÃO E CONDIÇÕES GERAIS

📄 1. DEFINIÇÕES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Este Termo estabelece as condições gerais para utilização dos serviços de pagamento eletrônico prestados pela OPPY PAY LTDA, em conformidade com a Lei nº 12.865/2013, Resoluções do Banco Central e demais normativos aplicáveis ao Sistema Financeiro Nacional.

✅ 2. OBRIGAÇÕES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL

• Fornecer informações cadastrais completas, verídicas e atualizadas
• Manter sigilo sobre credenciais de acesso e dados de transações
• Implementar medidas de segurança para prevenção a fraudes
• Cumprir legislação antitruste e de defesa do consumidor
• Manter documentação fiscal e contável regularizada
• Comunicar imediatamente qualquer suspeita de operação irregular
• Observar as regras de prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98)

🚫 3. PRÁTICAS EXPRESSAMENTE VEDADAS

• Autofinanciamento ou simulação de transações comerciais
• Transações cruzadas entre estabelecimentos com vínculos
• Operações que caracterizem fraude ou burla ao sistema
• Utilização para finalidades ilícitas ou não comerciais
• Cadastro de estabelecimentos inter-relacionados sem comunicação
• Práticas que configurem evasão de divisas ou sonegação fiscal
• Violação de direitos de propriedade intelectual ou concorrência desleal

⚖️ 4. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO

• Suspensão imediata das operações e bloqueio de valores
• Rescisão contratual unilateral pela OPPY PAY
• Comunicação obrigatória ao Banco Central, COAF e demais autoridades
• Responsabilização por perdas e danos, incluindo lucros cessantes
• Obrigação de indenizar por danos morais e materiais
• Inclusão em cadastros restritivos de crédito